A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em votação conclusiva (quando dispensa análise em plenário), o Projeto de Lei (PL) 7082/10, que reduz para 6% do salário a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Como já foi discutido no Senado Federal, o texto segue para sanção se não houver recurso para votação em plenário.
O projeto não estava pautado e entrou em discussão por meio de um requerimento. Segundo um deputado do PT que participa da comissão, o governo foi pego desprevenido e os deputados do partido não puderam se opor, ainda mais com o início das campanhas eleitorais, por se tratar de uma proposta que beneficia os trabalhadores.
Atualmente, a alíquota de contribuição previdenciária dos empregadores é de 12% e varia de 8% a 11% para os empregados, de acordo com o salário. O projeto é um dos que regulamenta a emenda constitucional 72/13, que estendeu vários direitos trabalhistas aos empregados domésticos do país com carteira assinada.
A renúncia fiscal pode atingir R$ 1 bilhão por ano, segundo deputados envolvidos com o projeto, mas que dizem que haverá um ganho a médio e longo prazo com a formalização dos empregados domésticos – estimativas apontam que apenas 30% dos sete milhões de trabalhadores da categoria têm carteira assinada.
O projeto prevê ainda a criação da Guia de Recolhimento de Previdência Social de Doméstico (GPSD) e retira a possibilidade de o patrão deduzir a contribuição previdenciária do Imposto de Renda. O entendimento é de que a dedução, presente em lei de 1995, beneficia apenas os empregadores de maior renda, que usam o modelo completo de declaração.
